quarta-feira, 2 de abril de 2014

Copa do Mundo institui o novo estado de guerra

O governo brasileiro pratica uma escalada de barbaridades para assegurar o lucro privado da FIFA e de seus patrocinadores. Advinha quem vai pagar a conta...

No futuro, quando uma Comissão da Verdade e da Justiça apurar todos os crimes praticados pelo governo brasileiro para impor ao país a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, nos moldes exigidos pela FIFA, as autoridades atuais terão de explicar por que ordenaram o despejo de tantas famílias de suas casas, desviaram dinheiro público para evento privado, espezinharam o direito de livre manifestação e colocaram as Forças Armadas em funções policiais – para intimidar os moradores de bairros, comunidades e favelas do Rio de Janeiro e de outras cidades do Brasil.

Os presidentes da República, os ministros da Justiça, Defesa e de Esportes, entre outros, e os comandantes militares serão chamados a esclarecer por que feriram os artigos 142 e 144 da Constituição, que tratam, respectivamente, das atribuições das Forças Armadas e da Segurança Pública, sendo que aquelas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, enquanto que a segurança pública “é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio”, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Desde quando os moradores das comunidades cariocas ou de outras cidades representaram uma ameaça à Pátria, aos poderes constitucionais, à lei e à ordem? Desde quando esses cidadãos e cidadãs foram considerados subversivos ou outra categoria de inimigos internos para serem patrulhados diretamente pelas Forças Armadas? Desde quando governos constituídos sob a denominação do Estado Democrático de Direito se valem de medidas previstas na antiga Lei de Segurança Nacional aprovada pela Ditadura Militar originada no golpe de 1964?

Os dirigentes da República precisam justificar por que criaram no país um verdadeiro Estado de Guerra contra todos os tipos de manifestações democráticas e contra as populações dos bairros mais carentes e desprovidos de serviços públicos. Afinal, por que utilizaram o aparato policial e militar, das três forças – Exército, Marinha e Aeronáutica –, para, de um lado, intimidar o povo, e, de outro, assegurar que uma elite econômica e um contingente de turistas possam desfrutar do campeonato de futebol sem o menor vestígio das mazelas que atormentam cotidianamente a maioria da população?

Muito provavelmente eles serão inquiridos pela futura Comissão da Verdade e da Justiça a dizer se os protestos populares relativos à Copa do Mundo teriam acontecido se o megaevento do capital tivesse ficado restrito ao âmbito exclusivo da iniciativa privada, se não tivesse carreado recursos públicos escassos para atividades prioritárias do Estado, como saúde, educação, moradia, transportes etc.

Certamente precisarão expor, em detalhes, por que vislumbraram utilizar a Copa de 2014 como trunfo político com fins eleitorais, explorando o sentimento popular para fazer uma exaltação ufanista de um sistema econômico que causa a desigualdade e a exclusão. Tal procedimento não reproduz a mesma lógica do governo Médici em relação à Copa de 1970, quando se procurou fundir a euforia esportiva com o regime ditatorial? Isso já não foi amplamente condenado pelo povo brasileiro junto com outras barbaridades e violências praticadas pela Ditadura?

Vale lembrar que as esquerdas brasileiras sempre se posicionaram de longa data contra a utilização do futebol, assim como de qualquer outro esporte, como instrumento de manipulação das pessoas para fins mercantis, eleitorais ou simplesmente como forma de alienação política e da cidadania. As esquerdas brasileiras criticaram duramente a Ditadura Argentina, em 1978, quando os militares usaram a Copa do Mundo para encobrir o genocídio de milhares de militantes da oposição ao regime. Há inúmeros registros sobre isso nos jornais alternativos da época e na produção acadêmica das principais universidades do país.

As autoridades não poderão escapar da responsabilidade por tudo aquilo que estão causando à nação hoje em função de um espetáculo patrocinado pelo capital. Os danos são evidentes, não apenas aos mais pobres, que foram preteridos nos recursos públicos e tratados como classes perigosas. Não apenas aos perseguidos de sempre, os jovens, negros e moradores das periferias, que levam porradas de todos os lados e são vigiados de perto, inclusive nos mais inocentes rolezinhos.

Mas o estrago se dá também na incipiente democracia brasileira, nos passos dados no processo civilizatório, nas mais diferentes relações da sociedade. Ao trazer as Forças Armadas para o centro do palco, o governo reativou na direita saudosa a retomada da velha lenga lenga de um governo dos militares com “ordem, progresso e muita segurança”. Espalharam a desavença e a discórdia aos quatro cantos, pelas iniquidades escancaradas por todos os lados, nos rombos orçamentários dos estádios, nas isenções especiais de impostos para empresas vinculadas ao megaevento – tudo isso resultando em inquéritos policiais, processos jurídicos, protestos públicos e todos os tipos de desagrados e reparações.

A Copa da FIFA vai acontecer, mas será para o país também a Copa da Cizânia, do acirramento de todas as diferenças, o campeonato mor da desagregação. Alguém, algum dia, vai ter que pagar por isso. Vai ter que se desculpar publicamente porque chamou as Forças Armadas para atuarem contra o povo. Esporte sim, viva o futebol! Fazer os brasileiros engolirem a Copa da FIFA de qualquer maneira, não! Autoritarismo nunca mais.


Hamilton Octavio de Souza é jornalista e professor.

Petroleiros: “Não deixaremos sangrar a Petrobrás no ringue das disputas eleitorais”

Mais uma vez, a Petrobrás volta a ser palanque de disputas políticas em ano eleitoral. Foi assim no governo Lula, foi assim em 2010 e não seria diferente esse ano, quando as pesquisas eleitorais refletem o apoio popular ao governo Dilma. Tensionada, a oposição, em conluio com a velha mídia, mira na Petrobrás para tentar desmoralizar a gestão pública da maior empresa brasileira.

Os mesmos PSDB e DEM, que quando governaram o país fizeram de tudo para privatizar a Petrobrás, trazem de volta à cena política antigas denúncias sobre refinarias adquiridas pela empresa no exterior e tornam a atacar as que estão em fase final de construção no Brasil. Quem acompanha a nossa indústria de petróleo sabe da urgência de reestruturação do parque de refino da Petrobrás, que, durante o governo do PSDB/DEM, foi sucateado e estagnado, assim como os demais setores da empresa.

Quando exercia o papel de governista (dos anos 90 até 2002), a oposição demo-tucana quebrou o monopólio estatal da Petrobrás, escancarou a terceirização, privatizou alguns setores e unidades da empresa, reduziu drasticamente os efetivos próprios, estagnou investimentos em exploração, produção e refino e ainda tentou mudar o nome da Petrobrás para Petrobrax. Foi nessa época que a empresa protagonizou alguns dos  maiores acidentes ambientais do país e o afundamento da P-36.

São os mesmos neoliberais que insistem em atacar a gestão estatal que desde 2003 iniciou o processo que fará da Petrobrás uma empresa verdadeiramente pública e voltada para os interesses nacionais.

Vamos aos fatos: em 2002, a Petrobrás valia R$ 30 bilhões, sua receita era de R$ 69,2 bilhões, o lucro líquido de R$ 8,1 bilhões e os investimentos não passavam de R$ 18,9 bilhões. Uma década depois, em 2012, o valor de mercado da Petrobrás passou a ser de R$ 260 bilhões, a receita subiu para R$ 281,3 bilhões, o lucro líquido para R$ 21,1 bilhões e os investimentos foram multiplicados para R$ 84,1 bilhões.

Antes do governo Lula, a Petrobrás contava em 2002 com um efetivo de 46 mil trabalhadores próprios, produzia 1,5 milhão de barris de petróleo por dia e tinha uma reserva provada de 11 bilhões de barris de óleo. Após o governo Lula, em 2012, a Petrobrás quase que dobrou o seu efetivo para 85 mil trabalhadores, passou a produzir 2 milhões de barris de óleo por dia e aumentou a reserva provada para 15,7 bilhões de barris de petróleo.

Apesar da crise econômica internacional e da metralhadora giratória da mídia partidária da oposição, a Petrobrás descobriu uma nova fronteira petrolífera, passou a produzir no pré-sal e caminha a passos largos para se tornar uma das maiores gigantes de energia do planeta. Não aceitamos, portanto, que esse processo seja estancado por grupos políticos que no passado tentaram privatizar a empresa e hoje, fortalecidos por novos aliados, continuam com o mesmo propósito.

Se confirmados erros e irregularidades na gestão da Petrobrás, exigiremos que sejam devidamente apurados pelos órgãos de controle do Estado e pela Justiça. A FUP e seus sindicatos acompanharão de perto esse processo, cobrando transparência na investigação e responsabilização de qualquer desvio que possa ter ocorrido.

No entanto, não permitiremos que sangrem a Petrobrás em um ringue de disputas políticas partidárias eleitorais, como querem os defensores da CPI. Reagiremos à altura contra qualquer retrocesso que possa ser imposto à maior empresa brasileira, alavanca do desenvolvimento do país.


Fonte: Federação Única dos Petroleiros (FUP).

O esquartejador é coronel do Exército

A grande mídia (no que reside a sua grandeza?)  cobre com muito mais intensidade os passos do misterioso esquartejador paulistano que as declarações do coronel esquartejador de presos políticos, na ditadura. Assim como os espaços reservados às confissões do assassino sádico, impenitente e impune já haviam sido largamente suplantados pela cobertura  da vexaminosa tentativa de se repetir a tal marcha com Deus e o golpe.

Seguro da sua intangibilidade, e ciente de que não provocaria qualquer  reação ou comoção no Palácio do Planalto, na Esplanada dos Ministérios, nas duas casas do Congresso, no STF, na Advocacia da União ou no Ministério Público Federal; e menos ainda na (re)dita grande imprensa, o coronel foi perdulário nos detalhes dos horrores  a que os militares se entregavam na Casa da Morte, parte do hediondo complexo de torturas, assassinatos e desparecimentos de corpos  espalhado pelo país.

Era de se esperar, se este fosse um país com instâncias de poder minimamente respeitadoras de princípios comezinhos da civilização humana, se a sua assim chamada “elite” política, econômica, social e intelectual não fosse tão obtusa e mesquinha, era de se esperar que o coronel fosse imediatamente preso, interrogado, acareado e processado.

Mas não. O assassino confessa que torturou, esquartejou e ocultou corpos, crimes, que a malfada Lei da Anistia não cobre, e assim mesmo permanece fora do alcance da Polícia, do Ministério Público e da Justiça. Espontaneamente, sem qualquer tipo de pressão, o coronel confessou. No entanto, as autoridades a quem competisse o caso, omitem-se, lixam-se.

Não se trata de legalismo, de se prender ao que diz ou não a Lei de Anistia. Isso são detalhes.  O que conta, acima de qualquer lei, de toda lei, de qualquer regulamento,  de qualquer filigrana, o que importa é a clara, desabrida, arrogante confissão dos crimes.

“Eu fiz. Eu torturei. Eu matei. Eu esquartejei. Eu mutilei e ocultei os cadáveres. E não me arrependo de nada”.

Que país é esse que ouve a confissão desse Heydrich reencarnado e se cala?  Que país é esse que segue indiferente, rumo à Copa, rumo às eleições, rumo aos shoppings e às praias, como se entre nós não se revelasse um  monstro ameaçador?

Esse país, é o último país que vai libertar os negros da escravidão; esse país é o país que isola, indigita, persegue, mata, apeia do poder qualquer um que ouse torná-lo um milímetro menos desigual. Esse país é o país onde 5 mil clãs apoderam-se da metade da renda e da riqueza nacional, deixando que 200 milhões de pessoas  roam o osso do que sobra. Esse país é o país onde um por cento dos proprietários rurais detém 45 por cento de todas as terras. Nesse país, até o final do ano, morrerão assassinados 50 mil brasileiros, a  maioria negros e pobres; nesse país, até o final do ano,  morrerão 50 mil brasileiros no trânsito, a maioria, negros e pobres, atropelados entre o ir e vir ao trabalho.

Nesse país do coronel esquartejador, nenhum dos seis governantes civis que sucederam os generais-presidentes-ditadores teve coragem para exigir informações sobre torturas, assassinatos, desaparecimentos, esquartejamentos, mutilações de milhares de oponentes da ditadura.

Que futuro tem esse país?

(Em tempo e um tanto fora do eixo, só para não perder o incrível registro. No meio disso tudo eis que surge um Carlos Lacerda tardio, sem o estilo, a eloquência e a correta sintaxe do original, é verdade, mas ainda assim tão bufão quanto: encarapitado em seu apartamento de Higienópolis, como se estivesse pontificando do Guanabara, o ex-presidente diz que o clima,  hoje, entre a presidente  e o Congresso assemelha-se ao clima existente entre Jango e os parlamentares, às vésperas do golpe.  E ninguém proclama a nudeza do rei. Santo e misericordioso deus!)


José Benedito Pires Trindade e Otto Filgueiras são jornalistas. Otto está lançando o livroRevolucionários sem rosto: uma história da Ação Popular.

Técnicos universitários em luta: Fasubra inicia com disposição segunda semana de greve

A Fasubra Sindical (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) inicia a segunda semana de greve e lança campanha na internet para divulgar as reivindicações da entidade e denunciar os prejuízos do setor da educação devido ao descaso do poder público.

Para Gibran Jordão, coordenador geral da Fasubra, é lamentável que o governo Dilma, de uma sigla cujo histórico é sindicalista, decida acionar a AGU – Advocacia-Geral da União – para autorizar o corte de ponto dos grevistas. “O governo decide atacar os trabalhadores das universidades em vez de negociar. Parece que o governo prefere fazer negócios somente com as empreiteiras da Copa”, disse.

A greve teve início no dia 17 de fevereiro, com a participação de 180 mil trabalhadores, parte da categoria, que deliberaram pela deflagração do movimento paredista durante uma Plenária Nacional realizada pela entidade em 8 e 9 de fevereiro, quando foi avaliado que havia condições de implementar uma greve forte.

Confira abaixo os materiais divulgados na web:

50 anos do golpe: ato no DOI-Codi pede punição aos torturadores e desmilitarização da polícia

O DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna), considerado um dos principais centros de repressão e tortura na ditadura militar, foi palco nesta segunda-feira, 31 de março, da lembrança de seus mortos e dos tantos que lutaram contra a ditadura brasileira.     Um ato que reuniu cerca de 500 pessoas lembrou as atrocidades cometidas pelo regime militar. Momentos emocionantes tomaram conta dos presentes. Entre eles, durante a leitura de um manifesto, e voz uníssona por todos os presentes.     “Hoje, 31 de março de 2014, completam-se 50 anos do golpe que implantou a ditadura militar brasileira, que atingiu violentamente nosso povo por longos 21 anos. Mais de 70 mil pessoas foram presas e perseguidas e 437 foram mortas e desaparecidas, de acordo com levantamento realizado por familiares das vítimas nas últimas quatro décadas. 

Esse número pode chegar a milhares se considerado o extermínio de indígenas a mando dos governos militares”, começava assim o manifesto cuja leitura era encabeçada por Amelinha Teles, ex-presa política e torturada; Adriano Diogo, presidente da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva; e Ivan Seixas, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe-SP), também ex-preso político e torturado nas áreas do DOI-Codi, assim como Amelinha.     Durante a leitura do texto podia-se observar vozes embargadas e muito com lágrimas escorrendo pelo rosto.   Foi denunciada a tortura naquele prédio do DOI-Codi, onde estima-se que pelos menos 56 pessoas morreram, e também o financiamento de empresas para essas torturas e perseguições. “A prática de tortura e de outros crimes contra a humanidade foi generalizada e sistemática. Este prédio é a clara demonstração disso, pois era possível ouvir, do lado de fora, o grito das pessoas torturadas por horas e dias seguidos. O terrorismo de Estado, executado pela ditadura, teve o comando do alto escalão das Forças Armadas e foi financiado diretamente por muitos empresários e suas entidades, que se beneficiaram com a ditadura militar e ainda hoje estão na elite econômica do país e na estrutura do Estado.”     

O manifesto não se referiu somente ao passado, relacionando os resquícios da ditadura nas ações violentas que ocorrem hoje nas periferias e na criminalização dos que lutam. “A cultura da morte praticada pelas Polícias Militares é continuidade do que fizeram os assassinos do DOI-CODI, com a mesma falsa versão de resistência seguida de morte para ocultar o extermínio de jovens negros e pobres das periferias de nossas cidades. A banalização da violência por parte da PM é a pior herança da ditadura militar. Além disso, há as propostas de reformas legislativas conservadoras como a Lei Antiterror e a Portaria denominada “Garantia da Lei e da Ordem” que ressuscitam a legislação ditatorial e restauram a figura do “inimigo interno” contida na Lei de Segurança Nacional”, uma denúncia de como o governo federal vem tratando a repressão atualmente.       Por fim, o documento, assinado por mais de 140 organizações, exigia entre outras reivindicações a identificação e punição dos torturadores, estupradores, assassinos, mandantes, financiadores e ocultadores de cadáveres, assim como a desmilitarização das Polícias e rompimento do ciclo de violência perpetuado pelas corporações.   Os cartazes com imagens de vítimas do regime militar também foram marcantes durante o ato. Esses cartazes por diversos momentos foram levantados, inclusive quando foi lido os nomes dos que morreram nas dependências do DOI-Codi.   

Apresentações musicais e teatrais com referências à ditadura foram aplaudidas por todas. Um destaque para os grupos teatrais da periferia Cara e Coragem que aproveitou a oportunidade para homenagear o grupo teatro Popular e União Olho Vivo dirigido pelo conhecido advogado de presos políticos Idibal Piveta, que também esteve ato.   Por fim, aproximadamente às 13h se encerrava o ato político, iniciado por volta das 10h. Reencontros e abraços expressavam a emoção dos muitos que lutaram contra a ditadura militar e hoje cobram que o governo transforme que o DOI-Codi seja convertido em um lugar de memória.    

Denúncia de trabalho escravo em obra da prefeitura será tratada em audiência SRTE/SP nesta quinta (3)

Em mesa de mediação, a empreiteira da obra e o aliciador devem prestar esclarecimentos e firmar acordo com os trabalhadores     Nesta quinta-feira (3), a CSP-Conlutas e os operários resgatados em situação análoga à escravidão devem comparecer na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, (SRTE/SP), para mesa de mediação com a presença da Kallas Engenharia, responsável pela obra da prefeitura, e do aliciador da empreiteira subcontratada para os serviços.     

O encontro visa firmar a garantia dos direitos trabalhistas dos operários e os recursos para que possam retornar ao Piauí, além de indenização por danos morais devido ao sistema de trabalho análogo à escravidão.     Este é o terceiro caso do tipo que envolve trabalhadores vindos de Barras, Piauí. Ao todo, mais de 40 pessoas foram resgatadas em tais condições.     Mesa de mediação na SRTE/SP Endereço: Rua Martins Fontes, 109, 5º andar Horário: 14h Quando: quinta-feira, 3/4     Entenda o caso – No início deste ano, a CSP-Conlutas denunciou um caso de situação de trabalho análogo à escravidão em São Paulo. As seis vítimas eram de Barras, município do Piauí, e aqui sofreram atraso de pagamento, más condições de alojamento e até mesmo ameaças de morte.     

No dia 11 de março, em um período de menos de dois meses após a última denúncia, a Central descobre mais um caso. Coincidência ou não, os trabalhadores também são piauienses de Barras, e estes atuavam nas obras da Escola de Ensino Fundamental Cortegaça, localizada no Capão Redondo, zona sul de São Paulo, cuja responsabilidade é da prefeitura e empreiteira contratada Kallas Engenharia.     A princípio eram nove os funcionários vindos de Barras. Um deles, Paulo Ricardo Neto da Silva, de 30 anos, adoeceu e foi mandado ao Piauí pelo gato – atravessador que faz a contratação de forma fraudulenta para as empresas – da empreiteira subcontratada para a obra. O pedreiro foi despachado na rodoviária sem nenhum tipo de encaminhamento médico e sem sua carteira profissional. O outro, Francisco Gama de Lima, de 26 anos, decidiu ir embora após 15 dias de trabalho.     Todos trabalham sem registro na carteira profissional, sem direitos recolhidos, e a maioria chegou a São Paulo no dia 25 de janeiro.     

Depois de um mês de contato com a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), após 1h30 de espera por atendimento dos auditores da pasta, o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas que acompanha o caso, Atnágoras Lopes, foi informado de que os fiscais não o receberiam naquele momento, embora estivesse com fotos, áudio de uma entrevista de 30 minutos feita com os trabalhadores, e um vídeo entregue por eles que mostra a precariedade do cômodo que abrigava sete dos nove funcionários.     “Nós só queremos voltar ao Piauí, receber nossos direitos e poder estar em segurança. Tem um rapaz que pega carona com o gato todo dia para ir à obra. Ele mostra a pistola embaixo do banco e diz que usa a arma para resolver os problemas mais arriscados. Quando pedimos folga, ele diz ‘só vai descansar quando morrer’”, diz Antônio Francisco do Nascimento, um dos pedreiros da obra.     O vídeo entregue pelos operários mostra um cômodo de menos de 4mx4m, com os alimentos estocados no chão, abaixo da pia, próximo a um banheiro improvisado. O local não possui cozinha.     

No dia seguinte a visita na SRT, Atnágoras enviou ofício com os materiais recolhidos para a denúncia, e até a tarde desta quarta-feira (26) a superintendência não respondeu ao pedido de flagrante.     Diante da omissão dos órgãos competentes, e da pressão dos trabalhadores que relataram ameaças de morte, na manhã do dia 16 a CSP-Conlutas organizou o resgate dos sete operários e deve encaminhar o caso a Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância (Decradi) para registro de Boletim de Ocorrência.     Após as primeiras medidas de urgência, a denúncia deve voltar aos órgãos trabalhistas responsáveis, e uma nova conversa deve ser agendada na SRT.

Hõpryre Ronore Jopikti Payaré: o grande chefe do povo Akarãtikatêjê

Hõpryre Ronore Jopikti Payaré: o grande chefe do povo Akarãtikatêjê

Como definir Hõpryre Ronore Jopikti Payaré, ou Edvaldo Valdenilson, através de palavras, além de dizer que este nobre filho da Mãe Terra foi um grande homem, um grande pai, um grande filho, um grande sábio, um grande guerreiro, um grande defensor dos direitos humanos e ambientais, um grande líder político e espiritual que sempre lutou pela vida e os direitos do seu povo, os Akrãtikatêjê da Montanha, e dos demais povos indígenas da Amazônia e do Brasil?
Como nos reportar a este valoroso homem que, desde cedo, aprendeu o significado do que é resistir, lutar e enfrentar poderosas ameaças e desafios, a não ser lembrando que o Seu Payaré, como era conhecido por muitos aqui nessa região, foi um sobrevivente de um grande povo na Amazônia, praticamente dizimado pelo Estado Brasileiro em um dos momentos mais perversos e genocidas da história desse país para com os povos indígenas do Brasil, a década de 70 e a famigerada e assassina política de integração e desenvolvimento econômica do Governo Militar?
De fato não conseguimos encontrar palavras para tentar descrever a tão importante personalidade política, pois tememos que nossas palavras não deem conta de traduzir a grandeza moral, ética e espiritual de alguém tão importante e grandioso para nós. É muito doloroso tentarmos escrever um texto sobre a vida do Seu Payaré, pois isso implica descrevermos uma perversa cadeia de acontecimentos violentos históricos que nunca foram reparados, justiçados ou assegurados os direitos para este líder e todo o seu povo. Contudo a forma como esse homem lutou a vida toda, consolidando-se como uma verdadeira expressão viva de força, resistência e teimosia nas últimas décadas frente às investidas de morte do capitalismo na Amazônia.
Resistência

O grupo Akrãtikatêjê da Montanha foi contatado e instalado no Posto de Atração da FUNAI em 1960, com uma população de aproximadamente 75 indivíduos. Com a desastrosa política de contato do Estado e a localização do aldeamento próximo à cidade de Tucuruí, o grupo sofreu um terrível processo de depopulação. De 75 indígenas apenas 10 sobreviveram, tornando-se esses, testemunhos vivos da violenta política de expansão econômica na época. Com o avanço das obras de construção da UHE Tucuruí a FUNAI “removeu” os 10 membros sobreviventes do grupo para a Terra Indígena Mãe Maria, de domínio dos Parkatêjê. 

No entanto uma família, chefiada pelo líder Payaré, inconformada com a notícia de que o antigo e tradicional território iria ser completamente inundado pelo lago do reservatório da UHE Tucuruí, se recusou a acompanhar o restante do grupo. Permaneceram na área indígena até do final de 1983, quando, após muitas ameaças e violências sofridas, um escuso e desrespeitoso acordo financeiro com a Eletronorte obrigou forçadamente o último Akrãtikatêjê a abandonar definitivamente o seu antigo território e a se incorporar aos outros grupos Gavião, na Terra Indígena Mãe Maria, mesmo sabendo que, em um passado não muito distante, o grupo ao qual ele pertencia e o grupo Parkatêjê haviam travado algumas guerras –fato que permaneceu registrado para sempre na memória de D. Rônore , a “Mamãe Grande” do grupo e dos seus filhos. 

Luta por território

É na Terra Indígena Mãe Maria que o grande líder Payaré, junto com a sua querida mãe, a D. Honore e seus irmãos, mesmo com todas as divergências e dificuldades, iniciam uma nova luta política e jurídica que perdura até hoje. À revisão do direito de um território para o seu grupo, embora a justiça já tenha determinado a devolução de uma área similar àquela que foi destruída pelo Estado, na ocasião da construção da UHE Tucuruí, mas que não foi efetivada até hoje pela empresa Eletronorte.

De lá pra cá, foram mais de três décadas de luta, de resistência, de enfrentamento de um homem só, com sua mãe, contra todo um sistema opressor para ter o direito de ser ouvido e de denunciar o que todo o seu povo sofreu e perdeu com as políticas governamentais do Estado brasileiro de um tempo escuro, sombrio e sem perspectiva de futuro para os povos indígenas do Brasil.
Seu Payaré, nesse período histórico de luta, precisou se articular, se organizar e ir em busca de aliados e parceiros para denunciar as violações de direitos humanos sofridas pelo seu povo, exigindo respeito, direitos e justiça. É nessa ocasião que ele também conheceu os indigenistas do ISA, do CIMI, da Comissão Pró Índio de São Paulo, da CPT, educadores populares da região, líderes sindicais, juristas como Frederico Marés e, tantas outras pessoas que puderam ajudá-lo a mover ações judiciais contra a Eletronorte e o Estado brasileiro, que até hoje não resultaram em nada. 
Ao longo dessa batalha ele precisou também deixar sua família e seu povo por algum tempo e em vários momentos, para numa peregrinação sem fim, no Brasil e mundo a fora, denunciar o governo brasileiro sobre essas violações. Nesse percurso chegou a ir até a OEA e ONU com o objetivo de mostrar ao mundo a forma violenta com que o país tratava os povos indígenas. Sempre retornava convicto de que era preciso apoiar e ajudar ainda mais o seu povo Gavião, agora visto como um povo só, a se preparar e se unir ainda mais para enfrentar as ameaças perversas dos grandes projetos que assolavam os territórios indígenas na região.
Grandes projetos
Várias iniciativas foram pensadas, organizadas e articuladas por essa liderança indígena para garantir os direitos dos Gavião e de outros povos indígenas frente as obras do Programa Grande Carajás. Seu Payaré, também conhecido como Edvaldo Valdenilson, seu nome de batismo, não foi só um defensor da causa indígena, foi também um grande defensor dos direitos humanos, da natureza, tão violados e violentados pelos interesses nefastos do grande capital na Amazônia ao longo desses anos.
Junto com a sua família permaneceu na Aldeia Mãe Maria até o ano de 2009, quando resolveu se separar do grupo e construir sua própria aldeia, na região norte da Terra Indígena, visto por ele como um espaço onde finalmente poderia realizar um grande sonho, que era de reorganizar o seu grupo, os Akrãtikatêjê da Montanha, enquanto um povo distinto, falando sua língua materna, observando seus usos e costumes tradicionais próprios. Na nova aldeia pode lutar com mais força, contra a empresa Vale, para terem o direito de serem assistidos pelos programas da empresa, como as etnias Gavião que outrora vivem no mesmo território Mãe Maria.
Incansável, o Seu Payaré questionava e denunciava firme e duramente a forma como esta empresa comprometeu a soberania política dos grupos Gavião, através dessa “assistência”, fragilizando as relações sociopolíticas e culturais do grupo, favorecendo uma série de divisões internas que fragmentou a unidade política das comunidades, bem como ocasionou uma série de impactos socioambientais, econômicos e culturais irreversíveis para a vida dos grupos Gavião, que compromete os seus projetos de vida e de futuro. 
Atualmente na luta contra os grandes projetos, ele sempre se posicionou contrário à duplicação da Ferrovia Carajás e a nova ameaça da construção de outra hidrelétrica que atingiria novamente o seu povo, a UHE Marabá, exigindo que cada grupo Gavião pudesse ter o direito de ser consultado de forma livre, prévia e informada, conforme a Convenção 169 da OIT, a Declaração Mundial dos Povos Indígenas da ONU e a própria Constituição Federal do Brasil, que aprendeu desde cedo a estudá-las, observá-las e a defendê-las como instrumentos políticos de garantia de direitos humanos e transformação de estruturas injustas de poder. Sempre manifestou, também, solidariedade e apoio incondicional à luta de outros povos indígenas na Amazônia e no Brasil pela conquista e respeito aos seus direitos. 
Seu Payaré, indiscutivelmente foi um facilitador do Reino de Deus, do Bem Viver, da Terra Sem Males e de um outro mundo, melhor e possível para seu povo e para todos aqueles que conheceram a incomensurável nobreza de um espírito tão nobre e guerreiro. Por isso a perda de uma personalidade tão importante, que nunca chegou a vivenciar e sentir a alegria de ver o sonho se realizar, que era de usufruir o outro território que seu povo sempre teve direito e que até hoje é negado, é algo que incomoda, que revolta e que nos enche de indignação.
É por isso que no dia 30 de março de 2014, às nove horas da manhã, D. Honore, mergulhada em uma profunda dor -que remonta a uma vida inteira de sofrimento, de luta, de perdas, juntamente com seus netos e família, bem como demais parentes Gavião e outros amigos - não apenas sepultou Seu Payaré naquela cova simples, no alto de uma pequena serra próxima à Aldeia Akrãti, onde reside o grupo, mas ela o devolvia para a Mãe Terra um dos seus mais nobres e valentes filhos que até o seu último momento soube viver sua vida com honra, ética e um amor profundo para com o seu povo, a natureza e a pessoa humana. 
Ela sabia que assim o seu querido e primogênito filho voltaria através da terra e da natureza que sempre amou, para os seus antepassados, a fim de que este continue amparando e ajudando o seu povo a continuar forte, firme e unido na luta por justiça contra violências que não podemos esquecer, e que serve de exemplo de resistência e luta para outros povos indígenas que vivem a mesma situação hoje na Amazônia.  Nesses dias, em que o grande líder indígena partiu daqui para outras terras, observamos que não tem parado de chover. Para nós, que acreditamos no Deus da Vida, este é um sinal de que a vida continua, se renova e de que a morte do Seu Payaré não foi e não será em vão. 
Seus legados de justiça, de amor, de resistência, de luta, fé, solidariedade, fraternidade, comunhão pela vida e pelos direitos dos povos originários, tão ameaçados hoje em dia pela ganância do capital devem pulsar dentro de cada um dos seus descendentes e jamais ser esquecido pelos corações daqueles que o conheceram. Seu Payaré vive em todos os nossos sonhos de libertação, de justiça e de amor.

Marabá, Pará, 31 de março de 2014.

Conselho Indigenista Missionário; Comissão Pastoral da Terra; Diocese de Marabá; Pastorais Sociais Ampliadas; Observatório Socioambiental do Sudeste Paraense; Justiça nos Trilhos; Sociedade Paraense de Direitos Humanos; Movimento dos Atingidos por Barragem; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Instituto de Ciências Humanas da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Instituto Federal do Pará -Campus Marabá; Universidade do Estado do Pará -Campus Marabá; Nova Cartografia Social da Amazônia; Fórum da Amazônia Oriental; Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular; Movimento Debate e Ação; Fórum Regional de Educação do Campo do Sul e Sudeste do Pará; Faculdade de Educação do Campo – Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

Leis antiterrorismo preocupam movimentos sociais

Por Bruno Fonseca
Da Apública


Passada a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), o foco agora se volta para a casa vizinha. O Senado, além de ser o atual responsável por conduzir o texto de regulamentação da internet, pode, a qualquer momento, nas próximas semanas, avançar com a tramitação das leis antiterrorismo – como foram apelidadas – e que estão estagnadas desde o final de fevereiro.

A tentativa de tipificar o terrorismo na legislação brasileira é atualmente encabeçada por três projetos de lei diferentes.


O Projeto de Lei do Senado (PLS) 728, de 2011, é o pioneiro e, provavelmente, o menos promissor dos três. Apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB RJ), provável candidato ao governo do Rio, Ana Amélia (PP RS), futura candidata ao governo gaúcho; e Walter Pinheiro (PT BA), o texto pretendia tipificar o terrorismo antes mesmo da realização da Copa das Confederações 2013 e cita explicitamente a Copa 2014 como justificativa, argumentando que é preciso que “honremos os compromissos assumidos na subscrição dos Cadernos de Encargos perante a FIFA”.

O PL 728 foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de fevereiro e, somente no dia 24 de março, foi designado à relatora Gleisi Hoffmann (PT PR). Caso aprovado na CCJ, não precisa ir a Plenário e segue diretamente para a Câmara dos Deputados (decisão terminativa).

Entretanto, nas quatro comissões em que tramitou, o PL 728 recebeu pareceres desfavoráveis de três – apenas a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o aprovou. Prevê penas de 15 a 30 anos para quem “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” (em caso de morte, a pena aumenta para 24 a 30 anos).

A pena aumenta um terço se praticado em estádios de futebol no dia de jogos da Copa. O PL ainda define penas para terrorismo contra coisa (8 a 20 anos), ataque a delegações (2 a 5 anos), violação de sistemas de informática (1 a 4 anos), falsificação (2 a 6 anos) e revenda ilegal de ingressos (6 meses a 2 anos) e falsificação de credencial (1 a 5 anos), dentre outros.

A condenação mínima do PL 728 é cinco vezes a prevista pela Lei 7.170/83, a quarta e última Lei de Segurança Nacional da Ditadura Brasileira, ainda em vigor, que prevê 3 a 10 anos de reclusão para quem “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo”. Foi esta a Lei aplicada no enquadramento de Humberto Caporalli, 24 anos, e Luana Bernardo Lopes, 20, durante o protesto em 7 de outubro do ano passado, no Centro de São Paulo. Na época, os dois jovens foram acusados de participar do quebra-quebra de uma viatura policial, detidos na delegacia e encaminhados a Centros de Detenção Provisória no estado (leia o depoimento de Humberto aqui). A acusação dos jovens sob a legislação do período ditatorial chegou a ser criticada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Terrorismo no "novo código penal"
Duas semanas após o PL 728 ter sido proposto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do partido no Senado, apresentou uma proposta bastante similar, o PLS 762/11.

A definição de terrorismo e a pena são exatamente as mesmas do PL 728, com pequenas modificações nos critérios que levam ao aumento da condenação: o PL 762, por exemplo, define que a pena aumenta de um terço se o terrorismo é praticado “em locais de grande aglomeração de pessoas”.

O PL 762 também prevê condenação ao terrorismo contra coisa e traz penas para incitação ao terrorismo (3 a 8 anos), grupo terrorista e financiamento ao terrorismo (5 a 15 anos).
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O futuro do PL 762 é duvidoso. O projeto esteve próximo a ser votado na CCJ, ao final de 2012, após receber relatório favorável do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Entretanto, o próprio senador Aloysio Nunes retirou o PL da Pauta atendendo a um ofício da Presidência do Senado para que o texto tramitasse em conjunto ao PL 707/11, do senador Blairo Maggi (PR MT).

O texto de Maggi, por sua vez, apesar de ter sido publicado em novembro de 2011 não havia avançado na tramitação nem conseguido relatórios favoráveis, como obteve o PL 762 de Aloysio. Além disso, a definição de terrorismo do texto de Maggi é distinta:
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Por fim, ambos os projetos foram anexados ao PL 236/12, da reforma do Código Penal Brasileiro, que tramita com mais de 140 projetos apensados – tornando ainda mais complexo o futuro da lei antiterrorismo. Agora, é preciso que o Senado vote a reforma do Código Penal para que o PL 762 seja aprovado.


A lei antiterror
Após o PL 762 ser apensado à reforma do Código Penal, o mesmo senador Aloysio Nunes participou do PL 499, talvez o mais conhecido dos projetos antiterrorismo. Proposto por uma comissão mista de 14 senadores e deputados presididos pelo senador Romero Jucá (PMDB RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT SP), o projeto foi publicado em novembro de 2013.

O texto tem pontos bastantes similares ao 762 e ao 728, define terrorismo como “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, e mantém a mesma pena de 15 a 30 anos de reclusão. O projeto também prevê condenação ao terrorismo contra coisa, incitação, formação de grupo terrorista e financiamento.
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A diferença é que, por ser proposto por uma comissão mista, o PL 499, inicialmente, não precisaria passar à CCJ e seria avaliado – e votado – pela própria comissão que o propôs no Senado e na Câmara.

Contudo, em fevereiro de 2014, o senador Paulo Paim (PT RS) entrou com requerimento para que o texto fosse enviado à Comissão de Direitos Humanos. “Eu apresentei a pedido de comissões de direitos humanos do Brasil e a nível internacional. Me apresentaram que essa lei, da forma que está, irá criminalizar os movimentos sociais”, explica o senador à Pública.

Paim confirmou que o requerimento foi uma estratégia para que a matéria não fosse votada prontamente. “Da forma genérica como está escrito, abre espaço para você inibir que haja manifestações como as jornadas de junho que aconteceram no país. Não terá o nosso apoio. Eu acho que não há necessidade ter uma lei antiterrorismo no Brasil. É um trabalho desgastante, desnecessário e que não corresponde à realidade da jovem democracia brasileira”, completa.

O deputado Cândido Vaccarezza discorda: para ele, é necessário que o Brasil tenha uma lei antiterrorismo. “Há 25 anos, quando foi elaborada, a Constituição disse o seguinte: é preciso ter uma legislação específica do crime de terrorismo que será regulamentada em Lei Federal – isso nunca foi discutido ao longo desses anos”, disse à reportagem. O deputado explicou que o PL 499 se insere em um conjunto de mais de 100 assuntos que estão sendo avaliados pela Comissão Mista da Consolidação da Legislação Federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, criada em 2013 pelo Senado e Câmara.

Quando questionado se a legislação poderia criminalizar movimentos sociais, Vaccarezza responde: “isso é uma crítica de quem não entende do assunto. Não existe hipótese em um projeto desse de criminalizar movimentos sociais. Não cabe na lei”, assegura.

Vaccarezza afirma que o PL 499 não tem nenhuma relação com as manifestações de rua ou black blocs. “Nada disso. Tem relação com o seguinte: vai ter Copa, teve a vinda do Papa, o Brasil cada vez mais vai receber eventos internacionais, vem o Elton John na Bahia… Se um grupo terrorista quiser matar metade da delegação americana, vai ser julgado no Brasil pelo Código Penal, não tem um código específico para punição de crime terrorista”, argumenta.

A Pública tentou contato durante semanas com o senador Aloysio Nunes, sem sucesso.

Ainda em fevereiro, os senadores Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy entraram com requerimentos para quem o PL 499 passasse também pela CCJ e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Agora, os requerimentos precisam ser aprovados ou rejeitados antes que o PL 499 possa avançar, votação que pode ser realizada de forma simbólica sem que isto precise ser incluído na ordem do dia.

Vaccarezza afirmou que a Câmara dos Deputados têm condições de votar rapidamente a proposta assim que liberada do Senado, mas disse não estar articulando a aprovação do PL junto à presidente.

Há ainda a possibilidade que o senador Eunício Oliveira (PMDB CE), que conta com apoio do presidente do Senado Renan Calheiros, elabore uma nova proposta de tipificação do terrorismo, ainda sem prazo. A Pública tentou contato com o senador, mas não obteve resposta até o fechamento.

Contra o terrorismo vs anti-antiterror
O deputado não está sozinho na defesa da necessidade urgente de uma tipificação na legislação brasileira, tendo como justificativa a Copa do Mundo e mesmo o crescimento econômico e político do Brasil no cenário internacional, apesar do risco que podem representar, como destacou o senador Paim.

“Nenhum país do mundo está imune a essa ameaça. Precisamos estar preparados para que, se ocorre uma atentado de qualquer tipo, tenhamos condições de punir os responsáveis com o rigor que esse tipo de ameaça representa”, argumenta Leandro Piquet Carneiro, professor do Instituto de Relações Internacionais de Universidade de São Paulo (USP).

Carneiro não acredita que seria possível enquadrar um ato eventual de uma manifestação como ato de terrorismo com base nas propostas de lei antiterror. “Fica claro que atos como os que os black blocs organizam são um ato de violência política – que deveriam ser assunto do legislativo – mas não terrorismo. Não vejo aonde essas coisas poderiam ser confundidas. Quem não gosta da legislação antiterror criou essa falsa confusão, uma coisa é voltada para proteger Estado e sociedade de um tipo de ameaça muito específica, que é absurdamente necessária, versus uma onda de violência política praticada por organizações novas que não são terroristas. São conversas paralelas”, diz.

Sem acreditar no argumento de que a legislação anti-terrorismo não seria aplicada contra as manifestações e movimentos sociais, o Comitê Popular da Copa de São Paulo e o Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política realizam hoje um debate crítico às propostas antiterror.

“A pergunta que nós, dos Comitês Populares da Copa, e os movimentos populares tem feito é: como você vai separar o joio do trigo se o projeto é absolutamente genérico? A legislação não pode ser uma previsão genérica que busque abarcar todos os casos. Quando o Projeto de Lei coloca uma tipificação tão genérica e aberta, é impossível para nós termos a ilusão [de] que não há a intenção do Estado de criminalizar os movimentos populares – e isso não apenas pela legislação do terrorismo, mas por conta de outras iniciativas que temos observado, como o Decreto de Lei e Ordem, que diz, com todas as letras, que movimentos sociais são forças oponentes do Estado “, diz Juliana Machado, membro do Comitê Popular da Copa de São Paulo e da articulação nacional.

A militante se refere a uma portaria publicada em dezembro de 2013 pelo Ministério da Defesa que estabelece o uso das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem. O texto define como forças oponentes ” São segmentos autônomos ou infiltrados em movimentos sociais, entidades, instituições, e/ou organizações não governamentais que poderão comprometer a ordem pública ou até mesmo a ordem interna do País, utilizando procedimentos ilegais”. Após receber críticas, o ministro da Defesa, Celso Amorim, determinou ‘ajustes pontuais’ no conjunto de regras.

“Nós sabemos que mudar as palavras não muda as intenções. Para nós é bastante complicado perceber que existe toda uma constelação de iniciativas nesse sentido e não vamos nos iludir que esse PL específico (PL 499) não vai nos atingir”, completa Juliana.

“Tipificar o crime de terrorismo foi percebido pela sociedade como um retrocesso democrático muito grande, especialmente agora que estamos rememorando os 50 anos da Ditadura Militar. A imagem de ‘procura-se terroristas’ com a fotografia de militantes políticos fizeram parte da nossa história é muito marcada na nossa sociedade. Foi essa a imagem que chegou à memória das pessoas de forma muito clara com essa iniciativa”, diz Gabriel Elias, cientista político e membro do Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política.

Gabriel, entretanto, sinaliza que lhe preocupa ainda mais a aprovação de um projeto vindo do Executivo que limite o direito de manifestação. Ele faz referência ao texto, ainda mantido em segredo, que circula entre a presidente, a Casa Civil e o Ministério da Justiça e que deve trazer limitações ao uso de máscaras e aumentar a pena por danos ao patrimônio público em manifestações. A Pública conversou com a assessoria da Casa Civil que afirmou não ter previsão para que a proposta seja enviada ao Congresso e tampouco confirmou o teor do texto.

“Eu acredito que é uma ameaça muito maior que o governo tome a iniciativa de aumentar a carga de criminalização de movimentos sociais [do] que um parlamentar que tipifique o terrorismo. Hoje eu acho muito difícil que seja aprovada uma lei de terrorismo. Já o próprio ato do governo federal enviar um projeto desse tipo já passa uma mensagem muito grave. E segundo que, com o governo federal enviando essa lei a probabilidade de se aprovar uma lei é muito maior”, completa Elias.

O Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política irá lançar em breve uma campanha nacional junto a políticos e artistas no site Avaaz  pela desmilitarização e contra legislações que cerceiem o direito à manifestação.

O debate sobre as leis antiterror acontece nesta quinta-feira (27), às 19h no Espaço Latino Americano, à rua da Abolição 244, no Bexiga. Ele será transmitido via streaming pela Mídia Negra.

INB: a vida no entorno da mina de urânio



Está no ar o curta "INB: a vida no entorno da mina de urânio" (com legendas em alemão). O documentário, produzido pela CPT Bahia, mostra um pouco da tragédia humana no sertão baiano onde os moradores temem pelo seu futuro. Para assistir, clique aqui.

A única mina de urânio da América Latina encontra-se no Nordeste brasileiro, no estado da Bahia. Em Caetité são retirados anualmente 400 toneladas de concentrado de urânio pelo INB (Indústrias Nucleares do Brasil) e transformado em “yellow cake”. Em seguida a produção segue para o Canadá e Europa onde o material é enriquecido e volta para ser utilizado nas usinas em Angra – Rio de Janeiro. Os moradores do entorno da mina de urânio nunca foram consultados ou informados pelos órgãos responsáveis. Recebem constantemente a poeira tóxica das implosões para a obtenção do urânio, além de terem suas casas rachadas pelo impacto dessas explosões.

NESTE 28 DE ABRIL VAMOS LEMBRAR DOS ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO PARA QUE POSSAMOS ATUAR NA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA ESTE GENOCÍDIO QUE MATA E LESIONA A NOSSA CLASSE



*Por Joaquim Aristeu Benedito da Silva

28 de abril é dia mundial em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho. É uma data que deve ser marcada pela luta por justiça e em defesa dos direitos e da saúde do trabalhador.

É dia de lembrar dos trabalhadores que perderam suas vidas por conta do trabalho e da exploração capitalista. Em suma, é dia de lembrar para não esquecer, para que lutemos contra situações que ocorrem no interior das empresas, onde prevalece a lógica de que o lucro vale mais que a vida.

O 28 de abril surgiu no Canadá. A data foi escolhida em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde 2003, consagra este dia à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho.

Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), divulgados em 2013, 2 milhões de pessoas morrem por ano por conta de doenças ocupacionais no mundo. Já o número de acidentes de trabalho fatais ao ano chegam a 321 mil. Neste panorama, a cada 15 segundos, um trabalhador morre por conta de uma doença relacionada ao trabalho.

Os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) colocam o Brasil como quarto colocado no ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. São números que representam uma verdadeira guerra contra os trabalhadores, fruto da ganância dos patrões e do descaso dos governos.
No Brasil, são quase 4 mil mortes anualmente em decorrência de acidentes de trabalho.

Esses são números de guerra. De uma guerra contra os trabalhadores, fruto da ganância dos patrões e do descaso dos governos capitalistas.

Um dever que deveria ser cumprido pelos patrões e governo é desrespeitado
A legislação de saúde do trabalhador aplicável e vigente no Brasil
Hodiernamente, em nosso ordenamento jurídico, a segurança, higiene e medicina do trabalho, foi alçada a matéria de direito constitucional, sendo direito social indisponível dos trabalhadores, ou melhor, direito público subjetivo dos trabalhadores, exercerem suas funções em ambiente de trabalho seguro e sadio, cabendo ao empregador tomar as medidas necessárias no sentido de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII do art. 7º).

O direito à saúde, ao trabalho, à segurança e à previdência social está previsto no art. 6º da Constituição da República. Os arts. 196 a 200 da Carta Constitucional dispõem que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantir e promover a efetividade desse direito, mediante políticas, ações e serviços públicos de saúde, organizados em um sistema único, que podem ser complementados por outros serviços de assistência à saúde prestados por instituições privadas. Tais ações e serviços são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Hoje o abandono por parte do governo em relação a fiscalizações e o não cumprimento das normas de segurança e saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, e o aprofundamento da restruturação produtiva, junto com o assédio moral que se tornou pratica em muitas das empresas em nosso pais a tendência deste exercito de lesionados por acidentes e doenças do trabalho é se manter e milhares de mortes da nossa classe continuar ocorrendo impunemente.

BASTA DE MORTES ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO!

Todos os anos os números de acidentes e doenças crescem e fazem novas vítimas. É preciso lutar contra esse quadro, que é fruto da exploração a que os trabalhadores são submetidos e pela omissão do governo federal.

Só nas obras da Copa do Mundo já houveram 9 morte por acidentes do trabalho, outras centenas adquiriram doenças do trabalho ou ficaram mutilados devido a ganancias dos patrões das empreiteiras e o descuido dos nossos governantes.
Só a organização e mobilização dos trabalhadores podem enfrentar esta realidade. Basta de mortes e acidentes! Lutar por saúde e segurança no trabalho, em defesa dos direitos e contra a exploração.
Neste sentido o setorial de saúde e segurança dos trabalhadores da CSP CONLUTAS aprovou em sua ultima coordenação Nacional ocorrido no dia 21 de março em SÃO PAULO que na semana que antecede de 21 a 28 de abril deste ano quando se lembra em todo mundo das vitimas em acidentes e doenças do trabalho vamos realizar em todo pais uma semana de combate aos acidentes e doenças do trabalho.
Vamos realizar audiências publicas e palestras sobre o tema, realizaremos assembleias e atos nas portas das empresas e no serviço publico e no dia 28 de abril vamos transformar esta data como um dia nacional de mobilização e combate aos acidentes e doenças do trabalho, com paralisações de fabricas, ocupações das sedes do Ministério do trabalho, DRT e sedes do INSS.

VAMOS TAMBÉM REALIZAR MANIFESTAÇÕES NOS ESTÁDIOS ONDE OCORRERAM OS ACIDENTES FATAL MATANDO 9 TRABALHADORES E MUTILANDO OUTROS TANTOS DEVIDO AS OBRAS DA COPA DO MUNDO.

INFORME O SETORIAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CSP CONLUTAS DAS ATIVIDADES EM SUA CATEGORIA E EM SEU ESTADO.

COORDENAÇÃO DO SETORIAL DE SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NACIONAL DA CSP CONLUTAS.