“Comissão Especial” autoriza a terceirização de mão de obra e serviços nas atividades-fins

A herança de Carlos Lupi

Por Guilherme Kress

Carlos Lupi, ungido por dois governos ditos petistas, deixa como herança a transformação do PDT em “balcão de negócios” e, por ação ou omissão, uma trajetória de autêntico fênix do “saco de maldades” de FHC.

Desde 2008, vinha sendo forjado no MTE algo que nem o “tucanato”, em oito anos – mesmo pressionado por cúpulas como a CNI e a FEBRABAN – conseguira concretizar: a terceirização de mão-de-obra em atividades-fins!

 
E, em 23 de novembro último, já nos estertores de sua tenebrosa gestão, Lupi ganhou a 1ª batalha legislativa: sob protestos de dirigentes da CUT e da CTB, e desprezando com extrema arrogância parecer contrário do presidente do TST, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) pôs em votação e conseguiu aprovar, por 14 votos a 2, pela “Comissão Especial” que presidiu, substitutivo a projeto de lei de sua autoria, autorizando a terceirização de obras e serviços nas atividades-fins integrantes dos objetos sociais das empresas, sejam elas privadas ou do setor público, bem como de serviços afetos a órgãos da administração pública direta, facultando ainda à empresa prestadora dos serviços subcontratar outra empresa ou profissionais.

A favor, votaram, entre outros, os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP/Força Sindical) e Roberto Santiago (PSD-SP/UGT); contra, Policarpo (PT-DF) e Vicentinho (PT-SP). O próximo passo será o encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição e Justiça.

Se convertido em lei o seu deletério objetivo, entre outros efeitos negativos, estarão sendo desrespeitados pilares da administração pública sobre investidura em cargos e empregos, direitos sociais fundamentais definidos na Constituição, assim como rompidas tradicionais conquistas trabalhistas e previdenciárias, onde se inserem a segurança no trabalho, a formação de quadros próprios e o estímulo ao progresso funcional, além da inevitável desagregação das categorias profissionais e do desmonte das organizações sindicais em seus princípios constitucionalmente estabelecidos.

Além do que resultará da conspiração Executivo/Legislativo um mal-disfarçado processo de crescentes privatizações de empresas públicas e sociedades de economia mista – PETROBRÁS à frente –, bem como de serviços públicos essenciais, mediante um verdadeiro “tsunami” no ordenamento jurídico ordinário e constitucional, tal qual impõe o neoliberalismo – poderoso, amoral e apátrida – a governantes que preferem manter a Nação sitiada por interesses escusos de minorias, ao invés de, como de seu dever, presidirem aos legítimos interesses nacionais.

Espera-se que os verdadeiros quadros democráticos, conscientes do que possa advir, se oponham, com proficiência e determinação, àquele projeto de lei e a outros tentames do gênero, bem como que os sindicatos e entidades representativas das categorias profissionais mobilizem os trabalhadores e venham a usar, clara e inteligentemente, seu descortino em ações efetivas junto ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

(Guilherme Antonio Kress)