Na última semana, a 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) votou pela nulidade do decreto legislativo nº 788, de
2005, que permitiu o licenciamento de Belo Monte e o início das obras da
usina antes mesmo da realização de estudo de impacto ambiental (EIA). O
projeto foi paralisado até que os indígenas sejam consultados pelo
Congresso Nacional – com poder de veto -, e todo o processo de discussão
da viabilidade e autorização da hidrelétrica seja reiniciado em
conformidade com a lei.
A decisão do TRF acatou parcialmente um recurso do Ministério Público
Federal e anulou um dos maiores atropelos da Constituição Federal e da
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cometidos
pelo governo brasileiro nos últimos anos, como esclareceu o
desembargador Antonio de Souza Prudente, relator do processo.
Ainda na última semana, em resposta à decisão da Justiça –
classificada como “inadmissível” pela Norte Energia S.A -, a empresa
divulgou uma nota em que desfia um rosário de incongruências:
- Afirma que norteia suas ações pelo respeito à Constituição, o que foi evidentemente desmentido pela decisão do TRF1.
- Afirma ter cumprido rigorosamente todas as exigências legais de
Belo Monte, enquanto é alvo de multa de R$ 7 milhões do Ibama e várias
ações do MPF por descumprimento das condicionantes das licenças prévia e
de instalação da obra.
- Afirma que nenhuma terra indígena será diretamente afetada pela
hidrelétrica, enquanto negocia – e não cumpre – medidas de minimização
de impactos. Incoerentemente, na mesma nota em que diz que os indígenas
não serão afetados, afirma que “durante as reuniões nas aldeias, foram
prestadas todas as informações sobre o projeto, o que incluiu seus
impactos, mitigações e compensações estabelecidas no componente
indígena, aprovado pela Funai”.
- Afirma que prestou todos os esclarecimentos necessários aos
indígenas, enquanto seus funcionários foram retidos na aldeia Muratu por
uma semana exatamente por falta de clareza sobre os mecanismos que
alegadamente iria adotar para possibilitar a navegação do Xingu após o
barramento completo do rio.
- Afirma que os povos indígenas, por livre arbítrio, apóiam Belo
Monte, enquanto durante todo o processo de implantação das obras
multiplicaram-se manifestações indígenas contrárias à hidrelétrica, que
culminaram numa ocupação de semanas da barragem provisória da usina,
entre os meses de junho e julho.
- Afirma que a paralisação de Belo Monte deixará mais de 20 mil
desempregados, enquanto seus próprios números contabilizam 12 mil
funcionários, sendo 9 mil empregos diretos e 3 mil indiretos.
- Por fim, faz ameaças de retaliação ilegal ao afirmar, como se
estivesse falando em nome do governo, que o financiamento público do
Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRSX), que visa
o atendimento das populações de 11 municípios da área de impacto de
Belo Monte, será suspenso.
Posto isso, e diante da realidade da paralisação da hidrelétrica, o
Movimento Xingu Vivo para Sempre publicamente demanda agora da Norte
Energia e do governo os seguintes esclarecimentos:
Visto que o decreto que ilegalmente autorizou as obras de Belo Monte
foi anulado, e junto com ele as licenças prévia e de instalação, em que
prazo serão encaminhadas as seguintes medidas emergenciais de reversão
dos principais impactos sobre as populações afetadas e o meio ambiente:
- destruição das três ensecadeiras (barragens provisórias) já
construídas no Xingu e restauração do livre fluxo do rio e de sua
navegabilidade.
- recomposição da mata nativa dos 238 hectares desmatados para a
construção de canteiros da usina e das demais áreas degradadas pelas
obras, como os igarapés do Paquiçamba.
- restituição das áreas de pequenos agricultores compulsoriamente desapropriadas.
- recomposição dos plantios de culturas, principalmente de cacau, das áreas desapropriadas.
- restituição das áreas e reconstrução das casas de ribeirinhos
compulsoriamente desapropriadas e demolidas, como as da Vila de Santo
Antonio.
- Indenização das comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de
pescadores por danos econômicos, morais, ambientais e culturais.
O Movimento Xingu Vivo para Sempre cumprimenta, parabeniza e honra a
decisão da 5ª turma do TRF1 e do desembargador Antonio de Souza
Prudente, de devolver ao país um pouco de fé na Justiça e na premissa de
que a Constituição há que ser respeitada à revelia de interesses
econômicos e políticos.
Comemoramos a paralisação de Belo Monte como uma reafirmação da
justeza da nossa luta e da de milhares de defensores do meio ambiente e
dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Estaremos mobilizados para
apoiar e defender esta decisão histórica da Justiça, a Constituição
Federal e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil contra
todos os ataques que venham a sofrer. Mas consideramos que não basta
parar um crime; é necessário sanar e curar todos os males que causou.
Pela vida do Xingu, Justiça já!
Movimento Xingu Vivo para Sempre
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