Novo ataque à classe trabalhadora tem nome: Acordo Coletivo com Propósito Específico

*Por Igor Lodi Marchetti

Diante da crise econômica internacional européia, bem como da desaceleração do crescimento chinês, o governo Dilma corre o risco de ver a crise chegando mais cedo do que imaginava. Um sintoma disso é o baixo crescimento do PIB – Produto Interno Bruto, estimado em 1,5% no ano de 2012.

Frente a essa desaceleração econômica, o governo vem preparando uma série de ataques que buscam garantir o funcionamento do capital contra os trabalhadores. Nesse sentido, várias propostas que afrontam diretamente os direitos dos trabalhadores vem sendo encaminhadas, mas uma delas vale especial atenção, qual seja; o Projeto de Lei que regulamenta o ACE - Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico.

Alguns aspectos desse projeto de lei devem ser analisados para prepararmos a classe contra a “nova” forma encontrada pela burguesia para assegurar seus lucros.

Sobre o que trata esse projeto ?

O projeto tenta dar um verniz de desprendimento ao sindicalismo de tipo varguista – aquele atrelado diretamente ao Estado – alegando que os acordos coletivos devem ter mais garantias jurídicas para sua efetivação, trazendo consigo a concepção de que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho - está ultrapassada e que muitas categorias não possuem regulamentação específica, e que isso acaba gerando vários entraves na relação entre os dispositivos nela constantes e a adequação ao ambiente de trabalho.

Alegam que muitas vezes a lei não está de acordo com a necessidade do trabalho, visto que muitas categorias de trabalhadores não existíam na época que a CLT foi aprovada.

Mas o que não se aborda é que o projeto estabelece que o acordado valha sobre o legislado. Tentando aparentar uma “modernização” das relações de trabalho, o projeto na verdade é um nefasto ataque contra os trabalhadores, pois em nome de uma suposta adequação das relações de trabalho, flexibiliza direitos trabalhistas historicamente conquistados com muita luta.

Com base nesse Acordo Coletivo Especial, o sindicato e a empresa estipulariam, conforme a situação, o que deveria ser estabelecido e o que não deveria de acordo com uma suposta “compreensão” do que é adequado e do que não é para a relação trabalhista em questão.

Vontade mútua das partes ?

Para isso, segundo o projeto, as partes deveriam estipular a realização do acordo de forma voluntária, ou seja, de comum acordo, não existindo na teoria uma imposição a adesão.

No entanto, sabemos que a prática não funciona dessa forma!

Acabamos de ver os trabalhadores da General Motors de São José dos Campos tendo que fazer um acordo que consideramos ruim, com a inclusão do PDV – Programa de Demissão Voluntária e ainda não garantidos os empregos daqueles trabalhadores.

Mesmo com muita luta e resistência contra a ameaça de fechamento da fábrica, medida essa inclusive utilizada como chantagem pela empresa para a manutenção de seus lucros no país e repasse de capital para sua matriz.

O sindicato conseguiu um período para tentar reorganizar as lutas, e foi o que era possível, dada a correlação de forças, mas o que queremos dizer é que mesmo quando o sindicato enfrenta os interesses dos patrões como nesse caso, não há garantia de bom acordo. Acreditamos que só com a luta que conseguimos conquistas, mas às vezes não é o bastante.

Sendo assim, sabendo que na sociedade capitalista quem detém os meios de produção é a burguesia, soa como demagogia a ideia de que ambas partes poderiam determinar o que é melhor. A própria abordagem dessa forma, como se empregado e patrão fossem iguais, já demonstrou que sempre os trabalhadores arcam com as derrotas oriundas de tal concepção.

Sobre a segurança jurídica

Chega a ser ridículo, mas uma das justificativas em defesa do Acordo Coletivo Especial é a dita segurança jurídica no acordado. Tal elemento é colocado com o viés de dar efetividade aos acordos. Mas após essa miscelânea de termos o que está por trás ?

A dita segurança jurídica que aparentemente serviria para garantir que aquilo determinado em concordância entre sindicato e empresa seja cumprido, na verdade serve para legitimar acordos espúrios feitos pelos burocratas sindicais em que direitos estabelecidos pela CLT são mitigados.

O que ocorre hoje é que quando há um acordo que claramente prejudica o trabalhador, o Ministério Público do Trabalho não aceita, não dando parecer favorável, o que culmina na não homologação do convencionado. É contra isso que se insurge o ACE, uma tentativa de legitimar acordos que na verdade retiram direitos dos trabalhadores.

Para fazer um paralelo, a abordagem da segurança jurídica do projeto é a mesma invocada quando se alega que a pretensão do trabalhador de pedir aquilo que não foi pago pelo empregador, e que o próprio Direito do Trabalho o considera como devido, prescreve em dois anos após a rescisão do contrato para trabalho.

A segurança jurídica nesse caso tem um lado, o do patrão. No ACE, ela atua como forma de impedimento a que qualquer trabalhador questione na justiça do acordo firmado.

CLT é base

Lógico que muitos dispositivos da CLT estão desatualizados e necessitariam de mudanças no sentido de garantir direitos aos trabalhadores, mas devemos considerar que o que está na lei é o mínimo que não deve ser atacado.

O que está na lei, assim está porque muita luta foi feita para isso, não foi dado de graça !

Nesse sentido, consideramos que a CLT possui vários problemas e não contempla os direitos dos trabalhadores, mas é a base, ou seja, o mínimo previsto como direito.

Os acordos coletivos não impedem que se melhorem as condições para os trabalhadores, aliás, o próprio Direito do Trabalho nasce desses acordos coletivos como forma de estabelecer uma igualdade de situação, e após um processo de unificação dos acordos de várias categorias, muitas das disposições desses acordos tornaram-se leis.

A CLT inclusive é fruto disso, visto que não se trata de um Código, mas de uma Consolidação de Leis, o que configura na própria forma a natureza dos dispositivos, ligada diretamente ao enfrentamento de classes.

Mas o que o projeto do chamado “Acordo Coletivo Especial” propõe é que o acordado possa valer sobre o legislado, e esse é o grande problema. Com nomenclaturas conciliatórias como negociar, adequar, dar segurança às partes, na verdade se quer retirar aquilo considerado como mínimo.

Os trabalhadores a cada ano teriam que conquistar tudo novamente e as negociações sairiam sempre do zero !

Vários direitos como de férias, reajuste, 13º salário, horas extras, etc, poderiam ser convencionados conforme os interesses da empresa, usando o sindicato como um avalista dos ataques perpetrados pela patronal.

De onde vem o ataque ?

Incrivelmente esse projeto é uma iniciativa do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), um dos principais dirigidos pela CUT, e que o apresenta como forma de defender uma “modernização” nas relações de trabalho.

O mais intrigante são os termos usados e o próprio ataque à CLT, que são feitos da mesma forma que as entidades patronais como a FIESP sempre agiram.

Na verdade o que está em curso é uma reforma trabalhista nos moldes neoliberais, que já foi rechaçada quando FHC era presidente e agora, por meio dos sindicatos atrelados diretamente ao governo Dilma tentam implantar, dizendo que é uma proposta dos trabalhadores.

Importante dizer que a proposta não vem diretamente do governo, mas de um sindicato ligado a central com mais capilaridade entre os trabalhadores do país, construída com muita luta mas que cada vez mais se mostra à mercê dos interesses do governo e sua agenda de manutenção da balança fiscal.

Disputa dos instrumentos de luta com a burguesia

O que verificamos com tudo isso é que termos e estruturas historicamente construídos em favor dos trabalhadores contra a burguesia, são usados agora para atacar os trabalhadores.

É impressionante, mas como já dito acima o acordo coletivo foi um avanço aos acordos individuais realizados entre patrão e empregado, em que aquele acabava pagando menos para um do que ao outro. Isso era interessante para a burguesia, pois dividia a classe e desviava a luta contra o capitalista.

O acordo coletivo pôs fim a essa aberração e serviu para acumular forças entre os trabalhadores por melhores condições de trabalho inicialmente, e após uma consciência de classe para formulação de um programa de luta dos trabalhadores.

No entanto, agora sob o nome “Acordo Coletivo com Propósito Específico” está sendo engendrado um ataque ao que já foi conquistado por anos de enfrentamento.

Outro fato é que a proposta vem de um sindicato, instrumento de luta dos trabalhadores, e não da patronal ou do governo, mas que uma vez burocratizado serve de apêndice à exploração do capital, como também a história nos mostra com inúmeros exemplos. Utilizam nesse caso a CUT para propor ataques aos trabalhadores.

A questão é tão escandalosa que parte da CUT já se opôs ao projeto. Trata-se do setor denominado de “CUT PODE MAIS !”, que diante dessa atitude de colaboração de classes da direção, tenta deslegitimar até pela criação desse movimento, a ideia de que os trabalhadores defendem o projeto.

Contra o sindicalismo varguista !

Dizer que os sindicatos precisam romper com a estrutura estatal e devem ter autonomia, é um palavra de ordem que defendemos. No entanto, usado de forma vazia para simplesmente negar o que já está garantido em lei, é outro absurdo que devemos combater.

A alegação de que temos que romper com o sindicalismo de molde varguista, tem todo nosso apoio, e por isso somos contra o imposto sindical que atrela ao Estado o repasse de verbas para os sindicatos, não existindo, assim, autonomia financeira sindical.

Porém, o que se fala no projeto é que a CLT é muito atrasada e não comporta mais sua aplicação na atual conjuntura econômica e social. Ou seja, os direitos dos trabalhadores devem ficar de lado dependendo da situação econômica. Isso é o que tem por trás da crítica à CLT como vem sendo feita pelo SMABC.

Esse setor da CUT que propõe essa ofensiva neoliberal com roupagem trabalhista, é na verdade quem, por exemplo, defende o imposto sindical. Falam de liberdade sindical, todavia estão diretamente vinculados ao governo atual.

Para enfrentar o sindicalismo varguista que na prática é o modelo que CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST, etc. defendem, só com a organização e financiamento independente dos trabalhadores.

Unidade contra o ACE

Em vista desse ataque da burguesia, temos mais do que nunca organizar a classe trabalhadora de todas as formas possíveis, seja com manifesto subscrito pelos sindicatos e federações sindicais, seja com encontros dos trabalhadores, pressão no parlamento por meio dos mandatos parlamentares do PSOL, ou campanhas massivas por todo  país para deslegitimar a proposta, buscando assim apoio inclusive de setores da CUT que estão indignados com a proposta.

Mais do que nunca a unidade das lutas se faz necessária, e para isso precisamos que as centrais sindicais CSP-Conlutas, Intersindical, e todas as demais correntes sindicais independentes se juntem em torno de uma campanha unificada de enfrentamento a esse projeto neoliberal.

* Igor Lodi Marchetti é Advogado e militante da LSR - Liberdade, Socialismo e Revolução.