Da Pàgina do MST
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar a obrigatoriedade de governadores cumprirem, em no máximo 15 dias, decisão judicial de reintegração de posse, nesta quarta-feira (27/3).
O projeto (PLS 251/2010), apresentado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), estabelece que, caso isso não aconteça, eles ficam sujeitos a responder por crime de responsabilidade.
"Parece a lei do Império que obrigava o Estado a recuperar os escravos fugidos em apenas 15 dias. Agora, a latifundiária do Tocantins quer que os Sem Terra que lutam sejam reprimidos pelo Estado, presos e executados? Devemos aprovar uma lei para que áreas griladas por latifundiários, como a Kátia Abreu, sejam retomadas pelo Poder Público em 15 dias", afirma Alexandre Conceição, da Coordenação Nacional do MST.
O projeto prevê que a contagem do tempo deverá se iniciar com o recebimento da intimação pelo governador.
A proposta será votada em decisão terminativa. Ou seja: se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara, caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.
(com informações do Jornal do Senado)
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