NOTA DAS ENTIDADES MEMBROS DA COETRAE-MT QUE SUSPENDEM PARTICIPAÇÃO ENQUANTO AGUARDAM MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO
Tem-se percebido que, apesar dos esforços anunciados em diversas
oportunidades, o Estado do Mato Grosso não vem proporcionando o
desenvolvimento adequado e efetivo das ações da Comissão Estadual de
Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE. Tal constatação pode ser
verificada a partir de diversas situações vivenciadas nos últimos dois
anos. Dentre estas, podemos citar a demora de praticamente dois anos
para a aprovação das normas que regulamentam a COETRAE e o Conselho
Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – CEGEFETE; a falta
de atualização do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo,
vencido em 2011 e a ausência de alguns representantes de Secretarias e
órgãos do Governo em diversas reuniões da Comissão. Ademais, tem sido
frequente o cancelamento de reuniões da COETRAE, como ocorreu com a
última, previamente agendada para o dia 7 de março de 2013 e cancelada
no dia anterior. Soma-se a isso o fato de que nos últimos dois anos não
houve execução de praticamente nenhuma ação efetiva da Comissão,
citando-se como exemplo o fato de o Prêmio Nacional de Jornalismo
COETRAE-MT Dom Pedro Casaldáliga, embora lançado publicamente em julho
de 2012, em solenidade com a presença da Ministra-Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República e aprovado pela Comissão
meses antes, não foi regulamentado e formalizado até o início deste ano,
quando, de acordo com o calendário informado ao público, já ocorreria
inclusive a entrega das premiações.
Além disso, observou-se recentemente a divulgação de declarações de
membros do Governo do Estado que, de certa forma, questionavam a
legitimidade do Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido por “Lista
Suja do Trabalho Escravo” (regulado pela Portaria Interministerial
MTE/SDH nº 2/2011), em relação à validade deste como instrumento
suficiente de identificação dos empregadores que tenham submetido alguém
à condição de escravo. Os questionamentos de que se teve notícia vão de
encontro ao reconhecimento nacional e internacional deste instrumento
para a erradicação do trabalho escravo, importância que foi ressaltada
pela chefe do Programa Especial de Ação contra o Trabalho Forçado da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), Beate Andrees, em recente
visita ao Brasil que passou pela cidade de Cuiabá.
Os referidos questionamentos fizeram com que os integrantes da COETRAE
que participaram de reunião com o Secretário da Casa Civil, a convite
deste, no dia 25/02/2013, solicitassem que até a data para a qual estava
agendada a reunião da COETRAE (7/03/13) fosse apresentada uma
manifestação do Governo do Estado de Mato Grosso a respeito, o que não
ocorreu até a presente data.
Em decorrência de tudo quanto acima relatado, os membros da COETRAE que
assinam a presente informam que estão suspendendo as suas participações
nas instâncias deliberativas da Comissão, até que o Governo do Estado
do Mato Grosso apresente uma manifestação que esclareça qual o seu
entendimento em relação à validade e legitimidade do Cadastro de
Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à
de escravo (“Lista Suja do Trabalho Escravo”), divulgada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, como instrumento suficiente de identificação dos
empregadores que tenham submetido trabalhador à condição de escravo,
bem como que, diante dos fatos acima narrados, possa informar às
instituições e à sociedade a respeito do seu compromisso com a efetiva
operacionalização das ações da COETRAE e, se for o caso, eventuais
medidas adotadas para tal fim.
Ressaltamos que as instituições signatárias continuarão a se reunir e
trabalhar de forma articulada, inclusive por meio da formalização
de outra parceria (Grupo de Articulação Interinstitucional para a
Erradicação do Trabalho Escravo - GAETE), em que incluídos apenas os
entes efetivamente comprometidos na erradicação do trabalho escravo, a
fim de efetivar as medidas necessárias ao enfrentamento da mazela e,
infelizmente, negligenciadas pelo Estado do Mato Grosso.
Assinada pelas entidades membros da COETRAE:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho- AMATRA
Centro Burnier Fé e Justiça- CBFJ
Centro de Pastoral para Migrantes- CPM
Comissão Pastoral da Terra– CPT
Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso– CUT
Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI-MT
Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região
Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Mato Grosso
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- Mato Grosso- SRTE/MT
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