Acampamento Pedro Nascimento, Residencial JK I e II
O Residencial JK I e II foi constituído em 2008, num terreno comprado pela Associação Habitacional Norte (AHN). A intenção da Associação era fazer um loteamento popular. O terreno foi dividido em 640 lotes, dos quais foram vendidos cerca de 340. Alguns compradores - incentivados pelos diretores da Associação - começaram a construir suas casas e 70 foram concluídas.
A Prefeitura de Goiânia – embora no início tenha feito vista grossa – não aprovou o loteamento e o embargou por causa de diversas irregularidades, como: construções em Áreas de Proteção Permanente (APP); fossas sépticas perto de cisternas, contaminando a água; ausência de áreas públicas; e ruas que não tinham as dimensões exigidas pelo Plano Diretor.
Em 2009, os adquirentes dos lotes procuraram o Ministério Público Estadual (MPE), que convocou as partes (Associação Habitacional Norte e adquirentes) e propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O tempo passou e a Associação, dona do terreno, não cumpriu o Termo e parte das famílias abandonou o loteamento.
Em 2012, cerca de 600 famílias sem teto ocuparam os lotes vazios. Buscaram uma solução na prefeitura, mas nada foi feito. A AHN entrou na Justiça, requerendo a desocupação. Em novembro de 2012, foi concedida uma liminar de reintegração de posse.
As famílias – adquirentes e ocupantes – procuraram mais uma vez o MPE, que convocou as partes envolvidas e propôs um novo TAC. Em seguida, o MPE, para evitar uma tragédia como a ocorrida no Parque Oeste Industrial, entrou na Justiça com um mandato de segurança, pedindo a suspensão da liminar, que foi concedida e continua em vigor até hoje.
Devido à demora na solução do problema e às péssimas condições de vida, algumas famílias desistiram da luta e atualmente, segundo um novo cadastro, residem no Acampamento Pedro Nascimento 366 famílias.
A situação das famílias – seja as ocupantes, como as adquirentes - é subumana: falta água potável, as cisternas estão contaminadas, o lixo não é recolhido, há muitos casos de diarréia com crianças e adultos, falta energia elétrica e segurança pública, não tem transporte escolar e coletivo, e as pessoas andam mais de cinco quilômetros para pegar o ônibus.
A prefeitura tem a obrigação, em caráter emergencial, de oferecer as condições mínimas necessárias para uma vida humana digna no Acampamento Pedro Nascimento e no Residencial JK 1 e 2. Deve também, o mais rápido possível, buscar uma solução definitiva para todas as famílias que moram no lugar. A meu ver, o caminho para resolver o problema é a desapropriação do terreno por interesse social, seja para aqueles que, em boa fé, adquiriram os lotes, seja para aqueles que ocuparam os lotes vazios. Os requisitos legais existem.
Entre os acampados e os adquirentes há uma relação harmoniosa, pois os dois grupos são vítimas da falta de moradia. Inclusive, os adquirentes foram lesados pela AHN. Pelo menos até o momento, a situação não foi ainda resolvida por falta de vontade política do Poder Público. O direito à moradia é um direito fundamental de toda pessoa humana, que deve ser reconhecido e respeitado.
Devido à luta persistente da Comissão de Coordenação do Acampamento Pedro Nascimento (que foi assassinado à queima roupa no Parque Oeste Industrial durante a operação de guerra, cinicamente chamada “Operação Triunfo”) e de outras pessoas solidárias, “só agora o Poder Público começa (pelo menos, parece) a efetivar medidas para amenizar o drama das centenas de famílias que vivem no local” (O Popular, 20/04/13, p. 8)
O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, formou um grupo de trabalho, composto por representantes de várias Secretarias Municipais, que atuará por 60 dias e em 15 dias devera fazer a análise da situação, apresentar um diagnóstico e definir a melhor forma a ser adotada para a regularização fundiária. Uma das hipóteses legais que está sendo estudada é a desapropriação por interesse social.
Concomitantemente, técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) farão a inserção dos moradores no Cadastro Único do Governo Federal para que possam ser beneficiados pelos programas sociais (Cf. Ib.). O prefeito Paulo Garcia “manifestou aos componentes da Equipe Especial de Trabalho a vontade política de resolver a questão do Residencial JK” (Ib.).
Espero que não sejam só palavras, mas que dentro de pouco tempo, a situação dos ocupantes (os acampados) e dos adquirentes seja resolvida. A Comissão de Coordenação do Acampamento continuará cobrando e todos(as), que acreditamos na justiça e nos direitos humanos, seremos solidários com esse luta por moradia.
Que a barbárie do Parque Oeste Industrial – a pior de toda a história de Goiânia e uma mancha que ficará para sempre – nunca mais se repita!
Nota de Frei Marcos Sassatelli.
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