Regime de urgência em aprovação do Código de Mineração é golpe

Rogério Daflon

Do Observatório do Pré-sal

Movimentos sociais e organizações não governamentais protestam contra a apresentação do Código da Mineração em regime de urgência. Na elaboração do projeto de lei para a mudança do código, os grupos econômicos do segmento tiveram um amplo diálogo com o governo e acordaram pontos com o próprio Executivo Federal, mas o mesmo Executivo evitou a participação das comunidades atingidas pela mineração e da sociedade civil.

“Não tivemos nem dez dias para analisar o código e propor emendas, enquanto os grupos econômicos já estão em diálogo com o governo desde o início do ano e, tudo indica, que executivo e esse grupos acordaram pontos do projeto de lei", afirma Carlos Bittencourt, pesquisador do Ibase, que vem acompanhando os encontros em Brasília do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração.”

O regime de urgência obriga que o projeto de lei tramite em apenas 45 dias em cada casa legislativa. O mais grave é que foi dada a entrada no projeto de lei no dia 21 de junho e as emendas só podem ser apresentadas até amanhã (03/06).

“Qual é urgência em se modificar uma lei que tem mais de 40 anos (o código atual é de 1967)? O governo vem debatendo a proposta desde 2009 com os grupos econômicos, mas tratou o projeto com absoluto sigilo frente à sociedade civil, não nos permitindo conhecer e, muito menos, propor emendas ao seu conteúdo.”

Para o comitê, a opção pelo regime de urgência é uma manobra que visa não só a evitar o debate público sobre o tema como também manter os interesses do setor econômico protegidos no projeto de lei.

Os membros do Comitê também vêem com desconfiança a possibilidade do Congresso, sem participação cidadã, modificar positivamente a proposta de código. 

Dados públicos mostram que a maioria dos deputados envolvidos nesse debate da mineração, como os que compõem a Comissão de Minas e Energia, receberam vultosos financiamentos das empresas mineradoras para suas campanhas eleitorais.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil já se pronunciou publicamente contra a forma como o Executivo vem conduzindo todo esse processo, no qual entidades como o Movimento Nacional de Atingidos pela Mineração têm sido totalmente excluídas.  

Os casos de violações de direitos humanos e ambientais nas áreas mineradoras são inúmeros em estados como Pará, Bahia, Minas Gerais e Santa Catarina. Apesar disso, o governo federal ignorou a existência de impactos nessas regiões em seu projeto de lei. Nele, não há qualquer menção às pessoas e comunidades afetadas pelos empreendimentos do setor.

O comitê pretende lançar uma campanha nacional contra o regime de urgência e pela abertura do debate público sobre o tema.