Conforme antecipado no Boletim de 15/2/2014, o governo anunciou hoje um corte de R$ 44 bilhões no orçamento federal, que afetará diversas áreas sociais.
Conforme mostra a página 18 da Apresentação dos Ministros, R$ 13,5 bilhões dos cortes serão realizados nas chamadas “despesas obrigatórias” (tais como a Previdência), pois o governo re-estimou para baixo tais gastos.
Os outros R$ 30,5 bilhões foram cortados das chamadas “despesas discricionárias”, ou seja, que o governo não tem a obrigação de gastar. Conforme as páginas 20 a 22, serão prejudicadas áreas como Cidades, Cultura, Desenvolvimento Agrário, Esportes, Justiça, Meio Ambiente, Energia, Pesca, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Mulheres, Trabalho e Transportes.
Interessante comentarmos que a previsão de gastos com juros e amortizações da dívida pública federal em 2014 supera os R$ 1 TRILHÃO, ou seja, 23 vezes mais que o corte feito hoje. Portanto, não há saída dentro desta política, que corta severamente recursos de importantes áreas sociais para viabilizar o pagamento de apenas uma parte dos juros de uma questionável dívida, que deveria ser auditada, conforme manda a Constituição de 1988.
Relator do PLC 99/2013 apresenta parecer contrário à auditoria da dívida de estados e municípios
A Agência Senado mostra que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013 pode ser votado dia 26/2 (próxima quarta feira) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Conforme divulgado nos boletins anteriores, o PLC se limita a alterar a taxa de juros das dívidas de estados e municípios com a União, e recalculá-las desde o início com base na aplicação da elevadíssima Taxa Selic.
Desta forma, os entes federados continuarão destinando grande parte de seus orçamentos – sacrificando importantes áreas sociais, como saúde e educação – para pagar apenas uma parte dos juros e amortizações à União, para que esta última destine esses recursos para o pagamento da também questionável dívida federal com o setor financeiro.
Em discussão na CCJ, estão as emendas nº 6 e nº 7 do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que pleiteiam a auditoria dessas dívidas e o recálculo pelo IPCA, sem a cobrança de juros. Porém, o relator da matéria, Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), já apresentou seu parecer contrário às emendas de Randolfe, se utilizando de argumentos questionáveis.
A Auditoria Cidadã da Dívida analisou o parecer, e elaborou proposta de mensagem (abaixo) aos senadores da CCJ, e pede que todos enviem aos senadores de seu estado (clique aqui para ver os endereços eletrônicos dos senadores da CCJ).
SUGESTÃO DE MENSAGEM AOS SENADORES DA CCJ
Assunto: PLC 99 – a favor das emendas
Exmo (a) Sr (a) Senador (a),
Encaminhamos no endereço abaixo os comentários da Auditoria Cidadã da Dívida ao Parecer do PLC 99/2013, que deve ser votado em breve na Comissão de Constituição e Justiça.
Consideramos importante a aprovação das emendas nº 6 e nº 7 do Senador Randolfe Rodrigues, pois, do contrário, o presente PLC não resolverá o problema das dívidas dos estados com a União.
Atenciosamente,
Auditoria Cidadã da Dívida.
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